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O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Jatobá do Piauí- CMDCA, no uso de suas atribuições legais, conforme preconiza a Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Complementar Estadual nº 12/93, Resolução nº 152/2012 e a Resolução nº 170/2014, ambas expedidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, a Resolução nº03/2019 do CMDCA e a Lei Municipal nº.002/2019, torna público o Edital de reabertura de inscrição de convocação para o Processo de Escolha em data unificada para Membros do Conselho Tutelar para o quatriênio 2020/2024, sendo realizado sob a responsabilidade deste e aprovado pela comissão especial eleitoral e a fiscalização do Ministério Público, mediante as condições estabelecidas neste Edital.
As inscrições estarão disponíveis no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) localizado a Rua Vigia Francisco Caetano nº s/n, Centro, no período de 27 a 31 de maio de 2019 , das 08:00 às 11:00 horas e das 14: 00 às 16:00 horas.
Fonte: Portal de olho
Por: Ascom
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