Aprovado: O programa Fique Legal de Moto vai incentivar trânsito seguro em todo o estado do Piauí, CONSIDERANDO que a Lei No. 7.231 de 11 de julho de 2019, instituiu no âmbito do Estado do Piauí o Programa Fique Legal de Motos, reduzindo débitos fiscais de Impostos sobre Propriedade de Veículos automotores de duas rodas, cujo valor venal seja de até R$: 10.000,00 (Dez mil reais), em 100% (cem por cento) do valor de multas e juros e em 50% (Cinquenta por cento) do valor do imposto devido. E diante da nova Lei estadual que já entrou em vigor, o município de Jatobá do Piauí e outros municípios piauienses estão incentivando os senhores proprietários de veículos automotores de duas rodas (motocicletas), com pendências de débitos junto ao DETRAN - PI, a estar procurando o referido órgão estadual encarregado pela regularização destes veículos automotores de duas rodas com tais pendências de débitos conforme o valor acima estipulado pela Lei em vigor, munidos de documentos pessoais do proprietário e documentos do veículo (motocicleta), para consulta e maiores informações junto ao órgão. veja mais informações sobre a Lei.
Aprovado, Programa Fique Legal de Moto vai incentivar trânsito seguro
A Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) aprovou na última quinta-feira (27), o Projeto de Lei 17/2019, que institui o Programa Fique Legal de Moto. O projeto, de autoria do Executivo, tem como objetivo estimular a segurança no trânsito e evitar acidentes, proporcionando ao motociclista a possibilidade de regularização através de benefícios para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e da Taxa de Licenciamento.
Segundo o texto da lei, o programa concederá anistia total de multas e juros e remissão parcial de débitos fiscais relacionados ao IPVA para motos, cujo valor venal seja de até R$ 10 mil.
“O Programa Fique Legal de Moto traz diversos benefícios para a sociedade, dentre eles a segurança no trânsito, já que vai evitar que motoristas irregulares trafeguem. O Programa busca regularizar a situação dos veículos com inadimplência e, consequentemente, também agregam valor para o contribuinte, que poderá transferir o veículo legalmente por meio do registro em cartório e órgãos públicos”, afirma o superintendente da Receita Estadual, Emílio Júnior.
O Fique Legal de Moto funcionará da seguinte forma quanto ao IPVA:
. Ficam reduzidos em 50% os débitos referentes ao exercício de 2018.
. Ficam reduzidos ao valor de R$ 30,00 os débitos referentes a cada exercício anterior ao de 2018.
. Quando o débito lançado do IPVA for inferior ao valor R$ 30,00, será considerado o menor valor para efeito de pagamento do imposto.
Já em relação a Taxa de Licenciamento, exclusivamente para os beneficiários do Programa, terá o valor de R$ 20,00 para cada exercício.
O alcance do Programa fica limitado a um veículo por beneficiário, ainda que adquirido por meio de contrato de leasing ou outro instrumento congênere. Apenas o contribuinte pessoa física poderá aderir ao Fique Legal de Moto mediante as seguintes condições:
. Ser proprietário ou arrendatário do veículo e possuir permissão para dirigir ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na Categoria A, AB, AC, AD e AE.
. Ter quitado as multas de trânsito relacionadas ao veículo, independente da responsabilidade pelas infrações cometidas.
. Comparecer perante o Departamento de Trânsito do Estado do Piauí (DETRAN/PI), a partir da data da publicação desta Lei até 20 de dezembro de 2019.
Segundo a Lei, o Programa não alcança o seguro DPVAT, que possui regulação federal.
O DETRAN e a Secretaria de Fazenda do Piauí (SEFAZ-PI) vão compatibilizar seus sistemas corporativos para atender as necessidades do programa.
Fonte: Sefaz
Foto: Reprodução
Por: Ascom
Nenhum comentário:
Postar um comentário